A questão reside em saber se a pessoa que disponibiliza seu imóvel, estando este situado em condomínio, pode fazê-lo livremente ou se a situação precisa ser regulamentada por decisão da assembleia condominial.

ASSUNTO VEM SENDO MOTIVO DE DEBATE NO MEIO JURÍDICO, ENTRE SÍNDICO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS.


Trata-se de aplicativo desenvolvido e lançado nos Estados Unidos no ano de 2008, cuja finalidade, segundo o site, é “pessoas anunciarem, descobrirem e reservarem acomodações únicas ao redor do mundo, seja de um computador, de um celular ou de uma tablet”. Pessoas interessadas em receber hóspedes e também as interessadas em se hospedarem podem se cadastrar e utilizar o aplicativo.

A questão reside em saber se a pessoa que disponibiliza seu imóvel, estando este situado em condomínio, pode fazê-lo livremente ou se a situação precisa ser regulamentada por decisão da assembleia condominial.

Há quem defenda que o proprietário pode livremente utilizar-se do aplicativo sem prestar qualquer satisfação ao síndico ou demais condôminos, calcado no direito de propriedade ou mesmo na Lei do Inquilinato (8.245/91), alegando enquadrar-se na locação residencial para temporada prevista em seu art. 48, cujo texto diz:

“Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

De outro lado, quem defende que a utilização do aplicativo deva ser devidamente aprovada em assembleia, alega, tecnicamente, o desvirtuamento da locação residencial, por tratar-se, na verdade, de uma hospedagem, mais assemelhada a serviços de pensão e hotelaria, e ainda, principalmente, pela falta de segurança e sossego dos demais condôminos que a prática gera ao admitir, de forma corriqueira, pessoas estranhas ao condomínio circulando nas áreas comuns.

As decisões judiciais quanto ao assunto têm sido no sentido de que a utilização do aplicativo pode ser vedada pelo síndico por não se confundir com locação para temporada.

Diante disso, entendemos que, se a convenção nada mencionar a respeito, realmente o síndico pode coibir a prática, não havendo necessidade de convocação de assembleia para proibi-la.

De outro lado, existe a necessidade de alteração nas normas condominiais se for para autorizar o uso do aplicativo, uma vez que, ao nosso ver, realmente o Airbnb não pode ser considerado como instrumento de locação e, sim, de hospedagem, portanto, não abarcado pelo art. 48 da Lei 8.245/91 que trata se locação para temporada.

Seja qual for a destinação dada às unidades, deve-se manter o consenso entre os condôminos, prevalecendo a vontade da coletividade sobre a individualidade da propriedade de cada um.

Não obstante, por estarmos em região turística, nosso entendimento é de que os condomínios situados em praias devem flexibilizar e autorizar a utilização do aplicativo, alterando-se, para tanto, as regras regimentais.[/vc_column_text]

[/vc_column][/vc_row]

Artigo escrito por Jefferson Antonio Sbardella, advogado militante na área de direito imobiliário, sócio do escritório Sbardella & Danielli Advogados Associados e Professor universitário na área de Direito Civil.